Mandato de Isaura Lemos resgata direitos do contribuinte e do consumidor

 

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Defender os direitos do contribuinte está entre os compromissos públicos assumidos pela deputada Isaura Lemos e fazem parte da agenda diária da parlamentar. No balanço de realizações do mandato se destacam projetos de lei que contemplam demandas atuais da população, seja ela moradora do campo ou das grandes cidades.

Projetos de lei em destaque:

Tarifa de ônibus:

Projeto proíbe o aumento da tarifa do transporte público coletivo sem que haja, em contrapartida, melhorias equivalentes, previstas no contrato de concessão com as empresas que operam o sistema em Goiânia e Região Metropolitana.

Transparência e agilidade:

Projeto dispõe sobre a criação da Plataforma Goiana de Obras e Serviços Públicos, em endereço eletrônico próprio e disponível para acompanhamento online, informações sobre convênios, serviços, contratações e projetos financiados com dinheiro público.

Pagamento com cartão:

Projeto dispõe sobre a permissão do pagamento de multas de trânsito e do IPVA com cartão de débito ou crédito. Nas justificativas apresentadas ao projeto Isaura Lemos disse que é preciso ampliar as possibilidades de pagamento para o contribuinte, hoje refém das condições impostas pelas instituições financeiras, que trabalham com juros abusivos e fora da realidade.

Destinação de veículo:

Projeto dispõe sobre a possibilidade de veículo apreendido ou removido a qualquer título, não reclamado no prazo de 60 dias e não arrematado em leilão, e em condições de segurança para trafegar, ser destinado ao atendimento de demandas e ocorrências urgentes da comunidade, sobretudo nas áreas de saúde, segurança pública e educação.

Devedor inadimplente:

Projeto altera a Lei 14.072, de 28 de dezembro de 2001, relativa aos direitos do consumidor, para ampliar o prazo de notificação ao devedor inadimplente. Esta deverá ocorrer com antecedência de 30 dias da data prevista para fazer constar os dados do devedor em fichas, registros ou cadastros de inadimplentes. A matéria visa proteger o consumidor, bem como dar a ele a oportunidade de quitar sua dívida, sem ficar com o nome sujo na praça. As empresas que mantêm esse tipo de cadastro deverão disponibilizar ao consumidor acesso gratuito aos dados e informações registradas sobre ele em meio físico e eletrônico.

Cobrança indevido:

Projeto proíbe a cobrança da taxa de religação de água e energia elétrica por atraso no pagamento da fatura. No caso de corte no fornecimento dos serviços, caberá à empresa restabelecer o fornecimento, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, a contar do horário em que o pagamento foi realizado.

Tarifa mínima:

Projeto proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo. A imposição da tarifa contraria direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Internet legal:

Projeto institui a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet objetivando criar um marco de discussão e conhecimento das práticas no uso do espaço virtual e da rede.

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Data: setembro 4th, 2018
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