Direito à moradia digna é causa central do mandato de Isaura Lemos

 

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A atuação da deputada Isaura Lemos (PCdoB) em favor da moradia digna para a população de baixa renda tem se ampliado, como forma de contrapor-se às medidas de corte promovidas pelo governo federal no programa Minha Casa, Minha Vida. Presidente da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana da Assembleia Legislativa de Goiás por mais de um mandato, a parlamentar defende investimentos públicos em programas sociais de moradia, dado o impacto que têm na melhoria da qualidade de vida de milhares de famílias, muitas delas vivendo em condições subumanas e em áreas de risco.

O governo descumpriu a meta geral do programa Minha Casa, Minha Vida para todas as faixas de renda. A redução chegou a 72,5% do anunciado inicialmente, de 610 mil moradias. O Ministério das Cidades trabalha com uma projeção de déficit habitacional muito abaixo da realidade do país, como expôs Isaura Lemos em encontro com prefeitos e lideranças de vários municípios, dia 6 de junho, na Assembleia Legislativa, para tratar da questão da moradia, cujos problemas, antes concentrados nos grandes centros, agora atingem também as cidades do interior.

Déficit habitacional

Em Goiás, existem 159,5 mil famílias em situação de déficit habitacional. Elas representam 450,9 mil pessoas, ou 6,5% da população do Estado, conforme estudo do Instituto Mauro Borges, da Segplan, a partir do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal de 2017. Desse total, 71,3% são famílias que têm comprometido mais de 30% de sua renda com o pagamento de aluguel e 26,8% vivem em habitação precária; tanto uma situação quanto a outra incide no déficit habitacional: ou porque a pessoa paga aluguel ou porque mora em imóvel precário, concluiu o estudo. O déficit está concentrado em Goiânia (28%), seguido do Entorno do Distrito Federal (18,7%), Anápolis (11,8%) e Sudoeste de Goiás (9,5%).

Mapeamento dos processos

A Comissão de Habitação  vem mapeando a situação dos processos fundiários relativos a áreas urbanas e rurais, em tramitação, e realizou em 2018 audiência pública buscando mediar o diálogo entre sociedade e poder público, com vistas a dar um fim a demandas que se arrastam há anos, como no caso do Residencial Valéria Perillo, em Senador Canedo; Santa Marta, Real Conquista, Jardim das Orquídeas, Residencial Della Pena, Residencial Real, Independência Mansões e Residencial JK, em Goiânia; Morada Nova, em Anápolis; Terra do Sol, Continental, Setor dos Estados, Rio Vermelho e Virgínia Park, em Aparecida de Goiânia; e Fazenda Monjolo, em Turvelândia.

Visitas técnicas

A Comissão de Habitação também realiza visita técnica aos setores que demandam audiência pública reivindicando regularização fundiária e acesso a serviços. Com o fim de atender as necessidades apresentadas pelas comunidades e fortalecer sua posição política em favor do direito à moradia digna para a população de baixa renda, Isaura Lemos buscou o apoio de parlamentares do PCdoB, como a vereadora por Goiânia Tatiana Lemos e o vereador por Aparecida de Goiânia Wiliam Panda, passando os três a atuarem de forma sistemática no enfrentamento do problema junto às autoridades competentes.

Projetos de lei e iniciativas do mandato – retrospectiva:

Financiamento

Projeto de lei de Isaura Lemos apresentado em 2017 dá prioridade às cooperativas habitacionais na alienação de imóveis do poder público do Estado de Goiás para a construção de moradias de interesse social e inclui imóveis do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O projeto destaca que não se trata de doação, já que os imóveis seriam comprados com recursos próprios das cooperativas e financiados pela Caixa Econômica Federal.

Codemetro

A Comissão de Habitação regulamentou em 2016, no âmbito da estrutura de governo, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro), de autoria do governador Marconi Perillo, reunindo dezoito municípios para discutir a execução e regulação de serviços públicos metropolitanos, como transporte coletivo, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, gestão integrada de resíduos sólidos e ocupação e uso do solo metropolitano.

Audiências públicas

Um dos principais instrumentos utilizados no mandato da deputada Isaura Lemos são as audiências públicas. Em 2017, a parlamentar realizou audiência para tratar da regularização fundiária do Residencial Santa Marta, próximo à ex-Colônia Santa Marta, em Goiânia, local que abrigou durante anos a Colônia Santa Marta, para onde eram transferidos os doentes de hanseníase. Nela, o governo do Estado irá construir um complexo hospitalar e assistencial para homens e idosos. Há várias famílias em situação irregular, ocupando área circunvizinha ao local onde será construído o empreendimento; algumas estão dentro da faixa de domínio da Rodovia GO-403.

Em outra pauta, Isaura Lemos tratou da regularização fundiária do Real Conquista, bairro em Goiânia, construído pelo governo do Estado para abrigar as famílias que ocupavam o Parque Oeste Industrial, removidas de lá em 2005, e que até hoje não receberam a escritura de seus imóveis.

Transparência

Projeto de lei de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), apresentado em 2015, tem o respaldo da Comissão de Habitação, presidida à ocasião por Isaura Lemos, e determina a publicação da lista de pessoas cadastradas nos programas de doação de lotes mantidos pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) e pelas secretarias municipais responsáveis por essa matéria no âmbito do Estado de Goiás. As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara e de fácil acesso ao público, em meio digital, assegurando transparência e isonomia aos processos. O projeto será levado ao plenário, em última etapa, e, caso aprovado, será transformado em lei.

Cheque reforma

A experiência de anos na área da moradia levou Isaura Lemos a sugerir ao governador Marconi Perillo, nos idos de 1999, no recém-inaugurado governo, a criação do cheque reforma, uma alternativa para famílias que tinham casa, mas viviam mal, porque não dispunham de recursos para melhorar as instalações. O programa consiste em um crédito outorgado, ou seja, não há transação em dinheiro vivo. A família recebe do governo o cheque reforma, na época com teto de R$ 3 mil reais, e faz a compra dentro do valor correspondente ao cheque; a loja de material de construção, por sua vez, recebe o cheque e abate o valor da compra no ICMS devido aos cofres públicos. A medida já beneficiou milhares de famílias e é copiada em outros estados.

BALANÇO DE REALIZAÇÕES – 1º SEMESTRE DE 2018:

·  6 projetos de lei apresentados na área da habitação e reforma urbana.

·  2 projetos de lei relatados pela Comissão de Habitação.

·  7 visitas técnicas realizadas pela Comissão de Habitação.

·  16 Relatórios de visita técnica emitidos.

·  9 Audiências públicas realizadas.

·  31 ofícios encaminhados ao poder público decorrentes das audiências públicas.

·  3 reuniões realizadas com o poder público decorrentes das audiências públicas.

Projetos de lei – 6 no total:

1. Proteção a vítimas – Projeto dispõe sobre a destinação de 5% das unidades de programas de loteamento social e habitação popular a mulheres vítimas de violência doméstica.

2. Transporte público – Projeto veta o aumento de tarifa do transporte público de Goiânia e Região Metropolitana, sem que haja a contrapartida na melhoria dos serviços ao usuário do sistema.

3. Passe livre – Projeto autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Gestante, para atender mulheres gestantes, de baixa renda, em condições de vulnerabilidade social.

4. Prevenção a acidentes – Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombo, travessias em rodovias e estradas no âmbito do Estado de Goiás.

5. Política pública – Projeto institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás visando dar o mínimo de dignidade a um contingente expressivo de pessoas que vivem à margem da sociedade.

6. Inclusão social – Projeto dispõe sobre a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus intermunicipais e o roteiro da viagem em todos os terminais rodoviários do Estado de Goiás.

Audiências públicas – 9 no total:

1. Terra do Sol e Continental – Regularização fundiária, bairros em Aparecida de Goiânia, localizados entre o aterro sanitário e o Cepaigo, área de risco, ao lado de dois polos industriais; os moradores enfrentam situação crítica e de periculosidade, conforme apontado no relatório da visita técnica feita pela Comissão de Habitação.

2. Segurança pública – Audiência realizada a pedido dos moradores do Jardim Ipanema, Pampulha, Cristal e Rio Grande, e Setor Santo André, em Aparecida de Goiânia, para reivindicar a presença do Estado e a segurança na região, diante dos casos de violência ali registrados.

3. Residencial Palace São Francisco – Audiência pública para tratar do abandono e depredação do condomínio, em Senador Canedo, originário do programa Minha Casa, Minha Vida, cujos moradores não têm condição socioeconômica de manter os equipamentos públicos neles instalados e pagar uma taxa de condomínio, já que a renda mensal das famílias é de aproximadamente R$ 1.400,00 reais.

4. Jardim Liberdade – Regularização fundiária, bairro em Senador Canedo.

5. Setor dos Estados, Rio Vermelho e Virgínia Park – Regularização fundiária, bairros em Aparecida de Goiânia, cujas comunidades se formaram com a ocupação da área, entre as décadas de 1970 a 1980. As casas são precárias e os moradores reclamam da falta de escola, água tratada e energia, coleta de lixo, posto de saúde e transporte coletivo.

6. Jardim das Orquídeas, Residencial Della Pena e Residencial Real – Regularização fundiária, bairros localizados na periferia da Capital, ocupados por famílias de baixa renda; moradores reclamam da falta de acesso a serviços públicos essenciais.

7. Independência Mansões – Regularização fundiária, bairro situado em Aparecida de Goiânia, existe há mais de 20 anos. Os moradores reivindicam alguns serviços e equipamentos públicos de lazer, como praça e campinho de futebol. Existe área no setor destinada pelo poder público a essa finalidade e promessa da prefeitura de atender tal demanda, o que até hoje não se concretizou.

8. Residencial JK – Regularização fundiária e acesso a serviços essenciais; bairro situado na região Noroeste de Goiânia, com uma população de aproximadamente 800 pessoas, vivendo em situação de total precariedade material. Relatório da visita técnica da Comissão de Habitação aponta situação de periculosidade, falta de água encanada, esgoto e lixo a céu aberto.

9. Itaberaí – Audiência pública na Câmara Municipal de Itaberaí para tratar da regularização fundiária rural e melhorias para os assentamentos

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Data: setembro 4th, 2018
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