A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a permissão do pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e multas de trânsito por meio de cartão de débito ou crédito. Caberá ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) estabelecer as condições de pagamento e parcelamento, sendo responsável também pela divulgação sobre a possibilidade do pagamento com o cartão de débito ou crédito.
Nas justificativas apresentadas ao projeto, a parlamentar destacou que o objetivo é ampliar as possibilidades de pagamento pela população e dar celeridade na quitação e na regularização de débitos do contribuinte junto ao Estado e à autoridade de trânsito. “Atualmente, as formas de pagamento são restritas, e as condições propostas pelas instituições financeiras são por empréstimo ou por operações de crédito com juros absurdos”, ressaltou a deputada.
Segundo ela, a utilização de cartão de débito e crédito para pagamento do IPVA e de multas de trânsito podem elevar os índices de arrecadação, além de oportunizar melhores condições de pagamento para o cidadão goiano.
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Autor: Assessoria Data: novembro 23rd, 2017 Assunto: multas de trânsito |
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