Projeto de lei cria a Patrulha Maria da Penha em Goiás

 

Maria da Penha

 

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que institui a Patrulha Maria da Penha na Polícia Militar do Estado de Goiás, ficando esta encarregada do policiamento em relação as ocorrências de violência doméstica contra a mulher, e integrada à Rede de Atendimento à Mulher.

Na defesa que fez do projeto, a parlamentar destacou que a patrulha já existe e foi instituída por força de decreto do governador Marconi Perillo, mas que não existe lei que regulamente a matéria. “A criação da lei é determinante para que a patrulha seja instituída em definitivo, com todas as garantias de que será aplicada e continuará existindo para além do atual governo”.

A Patrulha Maria da Penha será implantada dentro da Polícia Militar (PM), cabendo a esta estabelecer diretrizes, planos e ordens para a regulação das atividades especificadas no projeto de lei, designar a unidade responsável pela coordenação e fiscalização da patrulha, capacitar policiais militares nesse serviço e designar uma oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), de posto igual ou superior ao de major, para exercer a coordenação da referida patrulha.

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Data: agosto 9th, 2017
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