Projeto de lei anistia servidores que participarem de greves

 

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A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que concede anistia aos servidores e empregados públicos do Estado, punidos administrativamente por participarem de movimentos grevistas e/ou paralisações. A medida inclui empregados efetivos ou não, e até os que estejam em estágio probatório, vinculados à administração direta e indireta.

A medida visa assegurar um direito que toda categoria profissional tem, que é o direito de fazer greve, desde que respeitadas as normas legais relacionadas à matéria, como a ampla publicidade da pauta, divulgação do edital de convocação da assembleia da categoria, votação e deliberação da greve, dentre outros requisitos a serem cumpridos. “Trata-se de cláusula pétrea: ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política, sendo livre a manifestação do pensamento”, ressalta a parlamentar.

Para os efeitos da lei proposta fica assegurada a continuidade dos serviços ou atividades essenciais previstos no artigo 10, da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989.

Isaura Lemos argumenta que esse é um tema atual, que precisa ser tratado, sobretudo no momento político em que o país vive, com a ameaça da exclusão de direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora. O projeto de lei proposto defende a anistia a todos os servidores e empregados públicos punidos administrativamente por participarem de movimentos reivindicatórios deflagrados por sua categoria.

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Data: julho 13th, 2017
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