Projeto cassará alvarás de postos que adulterarem bombas ou combustíveis

 

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A deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos de combustíveis estabelecidos no Estado de Goiás que revenderem combustível adulterado ou adulterarem a bomba de combustível.

Para efeitos dessa lei, considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim. Considera-se, ainda, adulteração na bomba o registro no equipamento de quantidade maior de combustível que fato está sendo abastecido.

“A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde, em consequência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na sonegação de impostos,” destaca a parlamentar.

Processo Administrativo

De acordo com a propositura, constada a infração, será instaurado processo administrativo pelo órgão executivo responsável, que deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa e o contraditório. Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.

Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público do Estado de Goiás MP-GO para as providências cabíveis.

Embora bastante combatida, a adulteração de combustíveis é uma prática anticompetitiva frequente em todo o País. A adulteração do combustível é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool, etc. aos combustíveis. A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.

“A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados,” complementa a deputada.

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Data: abril 12th, 2017
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