A PEC das domésticas: garantir os direitos sem penalizar os trabalhadores

 

A PEC das domésticas: garantir os direitos sem penalizar os trabalhadores

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, popularmente conhecida como a PEC das domésticas, gerou uma polarização de um debate que considero sintomático. De um lado, as próprias empregadas domésticas, trabalhadores e movimentos sociais comemorando sua aprovação. De outro, empregadores e uma boa parcela da mídia conservadora afirmam que a nova legislação praticamente impossibilita a contratação de pessoas sob esse regime de trabalho.

Pouco se sabe, entretanto, que esse debate é bastante antigo. A necessidade de uma nova legislação já é ponto pacífico e estava em debate no Congresso Nacional há mais de vinte anos. As empregadas domésti-cas, durante muito tempo, foram tratadas pelo estado brasileiro como uma categoria inferior, um subemprego. Nesse sentido, a PEC traz uma série de direitos que lhes eram negados e que já são usufruídos há décadas por trabalhadores em todo o Brasil. Por que, então, toda essa polêmica?

A precarização do trabalho das empregadas domésticas não é uma novidade. Por muito tempo, a relação entre empregador e empregado era resolvida por acordos verbais entre as partes. Sem qualquer tipo de amparo legal, a categoria sofria com o cerceamento de direitos garantidos a todos(as) os(as) trabalhado-res(as), como o pagamento de horas-extras, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o reconhe-cimento de acordos coletivos de trabalho, entre outros.

Essa condição, naturalizada ao longo de anos, é uma herança do Brasil escravocrata, inadmissível dentro desse novo projeto progressista que teve início há dez anos com a eleição do presidente Lula. A PEC das domésticas representa a quebra de um paradigma que muito incomoda a classe média-alta, acostumada a explorar impunemente os trabalhadores. Os direitos garantidos às empregadas domésticas são vitórias importantes que podem garantir a inclusão social e uma vida mais digna para a categoria.

Se é certo que a nova legislação é um importante avanço, está claro também que esse é apenas um passo de uma longa caminhada. É preciso, em primeiro lugar, que o Congresso Nacional regulamente pontos importantes da PEC, como o pagamento de seguro-desemprego, o FGTS, o adicional noturno, o seguro contra acidentes de trabalho e o salário família, por exemplo. Outro ponto fundamental é implementar políticas públicas que atuem conjuntamente com a nova legislação, como a disponibilização de creches e programas de assistência social voltados para a categoria.

Outro aspecto que precisa ser abordado é o caso das famílias de baixa renda que precisam de empregadas domésticas no seu dia-a-dia. Nesses casos, as novas mudanças geram um impacto no orçamento familiar difícil de suportar. Por isso, nossos congressistas precisam estar atentos também para ampará-las, criando condições para que os novos encargos sejam pagos e garantindo, ao mesmo tempo, os direitos trabalhistas conquistados. Uma solução que já está sendo estudada pelo Congresso Nacional é a desburocratização do pagamento de FGTS e INSS, que poderiam ser pagos em um único boleto. Entretanto, outras questões estão em pauta e a decisão não pode penalizar ainda mais os trabalhadores que dependem dessa prestação de serviço.

A luta pela valorização dos trabalhadores e pela garantia de uma vida digna é condição fundamental para o desenvolvimento do país. Nunca seremos uma nação forte e soberana se não cuidarmos do povo brasileiro. A valorização das empregadas domésticas com a aprovação da PEC nº 66/2012 representa mais do que a valorização de uma categoria. É uma reparação histórica aos anos de precarização e desvalorização de profissionais que cuidam dos lares de muitos brasileiros. Nosso país deve isso a elas.

 

(Isaura Lemos é deputada estadual e presidenta do PCdoB de Goiânia)

 

Artigo publicado no dia 12 de abril de 2013, no jornal Diário da Manhã.

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