A Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana da Assembleia Legislativa, da qual sou presidente, promoveu, nos dias 24 e 25 de outubro, duas audiências públicas que discutiram a regularização fundiária das comunidades quilombolas de São Luiz do Norte, município localizado a 232 quilômetros de Goiânia, na região Norte do Estado. As audiências foram solicitadas à Comissão pelo Grupo de Mulheres Negras Dandara no Cerrado, entidade ligada à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
A primeira audiência pública ocorreu no sábado, 24, no povoado de Porto Leocádio, onde a comunidade conta com certificação da Fundação Palmares, entretanto, ainda não possui as terras regularizadas. A comunidade é composta por nove famílias, sendo aproximadamente 65 pessoas, em um território de 66 hectares. A segunda audiência pública ocorreu no domingo, 25, na Escola Municipal de Lavrinhas de São Sebastião, no povoado de Lavrinhas, com a participação dos grupos remanescentes dos quilombos de Bucaina e Zagaia, além dos quilombolas do próprio povoado. O local fica a 25 quilômetros da cidade de São Luiz do Norte. Em Lavrinhas, há cerca de 110 famílias quilombolas, porém, a comunidade ainda não possui a certificação da Fundação Palmares. Atualmente, a falta de títulos de propriedade está impedindo, na comunidade de Bucaina, o recebimento de aproximadamente R$ 12 mil referentes à indenização pelo fato de a Ferrovia Norte-Sul cortar 13 propriedades de famílias quilombolas na região.
Levantamentos do Incra apontam que, em todo o Estado de Goiás, existem 58 comunidades quilombolas distribuídas em 28 municípios. Em todos, inexiste a titulação coletiva da terra que ocupam, impedindo o acesso a programas de Governo criados para beneficiar essa população, como linhas de créditos, assistência à saúde, programas de cultura e geração de trabalho e renda, além do fortalecimento da identidade étnica.
Os quilombos representam uma das maiores expressões de luta organizada no Brasil, em resistência ao sistema colonial-escravista. Atuaram sobre questões estruturais, em diferentes momentos histórico-culturais do país, sob a inspiração, liderança e orientação político-ideológica de africanos escravizados e de seus descendentes de africanos nascidos no Brasil. Continuam sendo sociedades livres, igualitárias, justas/soberanas em busca de felicidade. Na Constituição de 1988, a questão quilombola foi inserida nas políticas públicas oficiais. O artigo 68 diz: “Aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”
Se por um lado a Constituição garante que o Estado deve garantir a titularidade e posse definitiva às comunidades que estejam efetivamente ocupando a área, por outro lado, é travada uma luta das comunidades e dos movimentos sociais para que este artigo seja implementado definitivamente, garantindo a sobrevivência digna e a sustentabilidade social de milhares de famílias.
Voltando às audiências nas comunidades quilombolas de São Luís do Norte, comprometi-me a buscar recursos para a construção de uma Casa de Apoio para essa população. Na semana passada, apresentei requerimento que solicita ao governador Alcides Rodrigues a instalação da Casa do Quilombola em Goiânia, para atender toda a comunidade quilombola existente em diversos municípios do interior do Estado. Também apresentei projeto de lei que propõe a transformação do Grupo de Mulheres Negras Dandara no Cerrado em entidade de utilidade pública.
Louvável a iniciativa do presidente Lula, que, no último dia 20 (data em que se comemora o Dia da Consciência Negra), assinou decreto para regularizar cerca de 30 territórios quilombolas em todo o país. Serão beneficiadas 3.818 famílias em 14 estados com a regularização de 342 mil hectares. Trata-se de um marco histórico no reconhecimento legal dessas comunidades. Parabenizo também o governador Alcides Rodrigues por anunciar medidas para melhoria da qualidade de vida dos quilombolas, como o acesso ao crédito para reforma de moradias.
É preciso urgentemente que o Estado insira a questão dos quilombolas como um projeto de políticas públicas eficientes. Acredito que só assim vamos conseguir reparar essa grave injustiça. Garantir o registro definitivo das terras e oferecer os meios necessários de geração de emprego e renda às famílias de quilombolas é o mínimo que o Estado pode fazer.
Deputada estadual Isaura Lemos
Líder do PDT em Goiás
Presidente da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana
